História

Breve História do Ministério Público

Período Colonial

O Ministério Público moderno teve origem na figura dos Procuradores do Rei na França. No Brasil, o Ministério Público advém, em função do processo histórico de colonização por parte de Portugal, do direito lusitano.

Durante o período colonial não podemos falar em Ministério Público como instituição no Brasil. Porém, já existia a figura do Promotor de Justiça.

As Ordenações Manuelinas, de 1521, e as Ordenações Filipinas, de 1603, faziam menção aos Promotores de Justiça, que tinham a função de fiscalizar a lei e de promover a acusação criminal. Havia também as funções de Procurador dos Feitos da Coroa, que era o defensor da Coroa, e a de Procurador da Fazenda, cuja atribuição era defender o fisco.

Trecho das Ordenações Manuelinas – 1521

Trecho das Ordenações Manuelinas – 1521

Monarquia

No período imperial, a primeira Constituição do Brasil, outorgada em 25 de março de 1824, não fez referência ao Ministério Público, mas estabelecia, no artigo 48, que “No juízo dos crimes, cuja accusação não pertence á Câmara dos Deputados, accusará o Procurador da Côroa, e Soberania Nacional”, atribuindo a responsabilidade de acusação ao Procurador da Coroa e Soberania Nacional.

Constituição do Império – 1824

CAPITULO III
Do Senado

Art. 48 – No juízo dos crimes, cuja accusação não pertence á Câmara dos Deputados, accusará o Procurador da Côroa, e Soberania Nacional.

A lei que criou e regulou as atribuições do Supremo Tribunal de Justiça, de 18 de setembro de 1824, determinava o funcionamento de um Promotor de Justiça em cada uma das Relações, além de determinar que o Promotor de Justiça deveria intervir sempre na acusação de todos os crimes.

O Código de Processo Criminal do Império, de 29 de novembro de 1832, iniciou a sistematização das ações do Ministério Público, pois colocava o Promotor Público como defensor da sociedade. O artigo 36 estabelecia que poderiam ser Promotores os que pudessem ser jurados, sendo preferidos os que fossem instruídos nas leis, cabendo a nomeação destes ao Governo na Corte e ao Presidente nas províncias, por propostas das Câmaras Municipais. O artigo 37 atribuía aos Promotores Públicos as funções de denunciar os crimes públicos e policiais, acusar os delinqüentes, bem como os crimes de reduzir à escravidão pessoas livres, cárcere privado, homicídio ou tentativa deste, roubos, calúnias e injúrias contra o Imperador e membros da família imperial, além de solicitar a prisão e punição dos criminosos e promover a execução das sentenças e mandados judiciais e dar parte às autoridades competentes das negligências, omissões, e prevaricações dos empregados na administração da Justiça.

A Lei n° 261, de 3 de dezembro de 1841, reformou o Código de Processo Criminal, alterando a forma de nomeação dos Promotores Públicos. Pelo artigo 22, estes deveriam ser nomeados e demitidos pelo Imperador, ou pelos Presidentes das províncias, preferindo-se sempre os bacharéis formados e idôneos. O artigo 23 estabelecia que deveria haver em cada Comarca pelo menos um Promotor, que acompanharia o Juiz de Direito.

Pelo artigo 217 do Regulamento n° 120, de 31 de janeiro de 1842, os Promotores deveriam ser nomeados pelo Imperador no município da Corte, e pelos Presidentes nas províncias, por tempo indefinido, enquanto conviesse ao serviço público, podendo ser demitidos ad nutum. O artigo 216 estabelecia que a nomeação dos Promotores deveria ser feita, preferencialmente, entre os bacharéis em Direito.

A Lei do Ventre Livre, de 28 de setembro de 1871, atribuiu ao Promotor a função de protetor do fraco e indefeso, uma vez que lhe cabia zelar para que os filhos livres de mulheres escravas fossem devidamente registrados.

O Decreto n° de 5618, de 2 de maio de 1874, usa pela primeira vez, em seu artigo 18, a expressão Ministério Público, ao se referir ao Procurador da Coroa, Soberania e Fazenda Nacional.

DECRETO N. 5618 – DE 2 DE MAIO DE 1874

Art. 18. O Procurador da Corôa é o orgão do ministerio publico perante a Relação.

República

Em 1889, inicia-se a República no Brasil. O Decreto n° 848, de 11 de outubro de 1890, tratou da estrutura do Ministério Público Federal ao estabelecer, no artigo 21, que o Procurador-Geral da República seria escolhido entre membros do Supremo Tribunal Federal.

A primeira Constituição republicana do Brasil, promulgada em 24 de fevereiro de 1891, não fazia menção expressa ao Ministério Público, porém, no § 2°, do artigo 58, referente ao Poder Judiciário, estabelecia que “O Presidente da República designará, dentre os membros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República, cujas atribuições se definirão em lei”.

Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil – 1891

SEÇÃO III
Do Poder Judiciário
Art. 58 – (…)
§ 2º – O Presidente da República designará, dentre os membros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República, cujas atribuições se definirão em lei,

Constituição dos Estados Unidos do Brasil – 1937

DO PODER JUDICIÁRIO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Art. 99 – O Ministério Público Federal terá por Chefe o Procurador-Geral da República, que funcionará junto ao Supremo Tribunal Federal, e será de livre nomeação e demissão do Presidente da República, devendo recair a escolha em pessoa que reúna os requisitos exigidos para Ministro do Supremo Tribunal Federal.

1937

Constituição dos Estados Unidos do Brasil – 1946

TÍTULO III
Do Ministério Público
Art. 125 – A lei organizará o Ministério Público da União, junto a Justiça Comum, a Militar, a Eleitoral e a do Trabalho.
Art. 126 – O Ministério Público federal tem por Chefe o Procurador-Geral da República. O Procurador, nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre cidadãos com os requisitos indicados no artigo 99, é demissível ad nutum.
Parágrafo único – A União será representada em Juízo pelos Procuradores da República, podendo a lei cometer esse encargo, nas Comarcas do interior, ao Ministério Público local.
Art. 127 – Os membros do Ministério Público da União, do Distrito Federal e dos Territórios ingressarão nos cargos iniciais da carreira mediante concurso. Após dois anos de exercício, não poderão ser demitidos senão por sentença judiciária ou mediante processo administrativo em que se lhes faculte ampla defesa; nem removidos a não ser mediante representação motivada do Chefe do Ministério Público, com fundamento em conveniência do serviço.
Art. 128 – Nos Estados, a Ministério Público será também organizado em carreira, observados os preceitos do artigo anterior e mais o principio de promoção de entrância a entrância.

Constituição da República Federativa do Brasil – 1967

CAPÍTULO VIII
Do Poder Judiciário
SEÇãO IX
Do Ministério Público
Art. 137 – A lei organizará o Ministério Público da União junto aos Juízes e Tribunais Federais.
Art. 138 – O Ministério Público Federal tem por Chefe o Procurador-Geral da República, o qual será nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre cidadãos com os requisitos Indicados no art. 113, § 1º.
§ 1º – Os membros do Ministério Público da União, do Distrito Federal e dos Territórios ingressarão nos cargos iniciais de carreira, mediante concurso público de provas e títulos. Após dois anos de exercício, não poderão ser demitidos senão por sentença judiciária, ou em virtude de processo administrativo em que se lhes faculte ampla defesa; nem removidos, a não ser mediante representação do Procurador-Geral, com fundamento em conveniência do serviço.
§ 2º – A União será representada em Juízo pelos Procuradores da República, podendo a lei cometer esse encargo, nas Comarcas do interior, ao Ministério Público local.
Art. 139 – O Ministério Público dos Estados será organizado em carreira, por lei estadual, observado o disposto no parágrafo primeiro do artigo anterior.
Parágrafo único – Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 108, § 1º, e art. 136, § 4º.

O Ministério Público do Estado do Acre

No dia 26 de julho de 1963, o governador José Augusto assinava a Lei 4, que criava o sistema administrativo do Acre, e o MPAC fazia parte dessa estrutura que estava se formando.

Lei Acre EstadoO primeiro Procurador-Geral do Estado, função que atualmente corresponde à de Procurador-Geral de Justiça, foi Lourival Marques de Oliveira. Natural de Cruzeiro do Sul, Lourival Marques assumiu o MPAC aos 30 anos, e com o desafio de comandar uma instituição sem promotores. Recorreu aos promotores federais Mário Strano e Jersey Pacheco, os únicos que permaneciam no Acre, para fazer com que a instituição não ficasse apenas no papel. Os outros que deveriam trabalhar no Acre tinham residência fixa em outros estados.

Além da criação do primeiro Código da instituição, que até então era regido pela lei orgânica do MP do Distrito Federal, a gestão de Lourival Marques ficou marcada pela implantação da faculdade de Direito no Estado para reduzir a carência de advogados no Estado. Quem cuidava desse projeto era o desembargador aposentado Jersey Pacheco Nunes, que foi um dos que contribuiu para torná-lo realidade.

Foto 1Marques chegou a pedir exoneração, mas acabou retornando ao cargo, onde permaneceu até 1 de setembro de 1964. Depois vieram mais personalidades que, no comando do MPAC, contribuíram para estruturação e mudanças que permitiram à instituição estar lado a lado com acreanos na garantia de seus direitos fundamentais.

Com a Constituição de 88, o Ministério Público brasileiro adquiriu novas funções. E no Acre, não foi diferente. A instituição no Estado passou a atuar também na tutela dos interesses coletivos e difusos, como meio ambiente, consumidor, patrimônio público, questões urbanísticas. Também passou a cuidar dos direitos de crianças, adolescentes e idosos, o que acabou colocando a instituição em evidência na medida em que se transforma a cada dia no braço direito da população.